Marque a alternativa CORRETA.Determinado servidor público,...
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Ano: 2009
Banca:
EJEF
Órgão:
TJ-MG
Prova:
EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q126960
Direito Constitucional
Marque a alternativa CORRETA.
Determinado servidor público, ocupante de cargo efetivo no Estado, mediante requerimento administrativo pediu documento público de informação sobre sua contagem de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme esclareceu. Sem qualquer justificativa, o requerimento permanece sem despacho há 90 (noventa) dias.
O servidor poderá valer-se de medida judicial para defender especificamente seu direito de
Determinado servidor público, ocupante de cargo efetivo no Estado, mediante requerimento administrativo pediu documento público de informação sobre sua contagem de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme esclareceu. Sem qualquer justificativa, o requerimento permanece sem despacho há 90 (noventa) dias.
O servidor poderá valer-se de medida judicial para defender especificamente seu direito de
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O direito a obtenção de certidão, se encontra previsto no artigo 5º, XXXIII e XXXIV, 'b', sendo um dos direitos e garantias fundamentais previstos em nossa Carta Constitucional
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Presentes os pressupostos exigidos pela lei n.º 9.051/95 (apresentação de razões para o requerimento, demonstração de ser o requerente a pessoa interessada e não recair o pedido sob informação ou documento de caráter sigiloso), uma vez negado ou simplesmente ignorado o pedido pelo Poder Público (o agente público dispõe de prazo de quinze dias, a contar do requerimento, para fornecer a certidão ou apresentar suas razões para negar a expedição), quem se entender prejudicado em seu direito deve manejar os seguintes remédios constitucionais: habeas data (art. 5.º, LXXII, da CF9) e mandado de segurança (art. 5.º, LXX, da CF10), a depender de se tratar de informação de caráter pessoal ou de caráter geral, ou mesmo as vias ordinárias, caso assim prefira. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações
de interesse pessoal (inc. XXXIV do art. 5.º).
É assegurado o direito de obter qualquer certidão em repartição pública, quando elas forem necessárias para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. A Administração não pode negá-la, a menos que se trate de matéria sigilosa.
Caso haja recusa, pode o interessado lançar mão até do mandado de segurança.
Caso haja recusa, pode o interessado lançar mão até do mandado de segurança.
Livro Direito Constitucional Simplificado
AUTOR: Dower, Nélson Godoy Bassil
Essa questão está classificada corretamente? Pois creio que não tenha nada a ver com a lei 8.112, mas com a parte de Direitos e garantias Fundamentais da CF. O que acham?
Pode fazer parte também da lei 9.784. A lei dos Processos Administrativos. Não?!
Essa questão está classificada corretamente? Pois creio que não tenha nada a ver com a lei 8.112, mas com a parte de Direitos e garantias Fundamentais da CF!!! [2]
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