O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Fe...

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Q357618

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q357618 Direito Constitucional

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.

Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.

Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal.

Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios.

Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.

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