A respeito da realidade e da situação atual das microempresa...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da obrigação das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em relação à elaboração e transcrição de suas demonstrações contábeis.

Legislação Aplicável: O tema está fundamentado na Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Conforme o art. 27 da referida lei, as microempresas e empresas de pequeno porte devem seguir algumas regras específicas para a elaboração de suas demonstrações contábeis.

Explicação do Tema Central: As microempresas e empresas de pequeno porte, apesar de contarem com algumas flexibilizações em termos de obrigações tributárias e administrativas, ainda assim precisam manter um mínimo de formalidade contábil, o que inclui a elaboração de balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício. Estas demonstrações devem ser assinadas por um profissional habilitado, normalmente um contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Exemplo Prático: Imagine uma EPP que atua no comércio de roupas. Ao final do ano, a empresa precisa apresentar suas demonstrações contábeis. Assim, contrata um contador registrado para assinar e validar seu balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício, cumprindo com as exigências legais.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa marcada como certa (C) está correta porque, de acordo com a legislação vigente, é de fato uma obrigação das microempresas e EPPs elaborar e transcrever suas demonstrações contábeis e garantir que estas sejam assinadas por um profissional habilitado.

Análise das Alternativas: Neste tipo de questão de "Certo ou Errado", focamos em confirmar a veracidade do item apresentado. Portanto, não há alternativas a serem analisadas além de justificar o porquê do item ser "Certo".

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento às palavras que indicam obrigações, como "deverão", e sempre verifique se a atividade citada necessita de registro profissional, o que é comum em documentos contábeis.

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O Conselho Federal de Contabilidade editou a Resolução CFC Nº. 1.1.115/07, que aprova a NBC T 19.13 – Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Esta norma, em seu item 7 estabelece a obrigatoriedade da elaboração do Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado pelas microempresa e a empresa de pequeno, como transcrevemos:

“7  A microempresa e a empresa de pequeno porte devem elaborar, ao final de cada exercício social, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado, em conformidade com o estabelecido na NBC T 3.1, NBC T 3.2 e NBC T 3.3.”

Fonte: jus.com.br