A respeito de licitações e contratos, julgue o item a seguir...
O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que não cumpriu as exigências estabelecidas.
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Comentários
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Gabarito CERTO
Lei 8666
Art. 41 a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório tem por objetivo evitar que a Administração Pública descumpra as normas e
condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, logo o edital torna-se lei entre as partes.
bons estudos
Certo
Princípio da vinculação ao instrumento convocatório - A Adm pública e os participantes do certame, além de cumprirem as regras legais, não podem desatender às normas e condições presentes no instrumento convocatório (art. 41 da Lei 8.666.93). Dai falar-se que o edital é a lei da licitação.
Questão correta, outra ajuda, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações;O princípio da vinculação ao instrumento convocatório dirige-se tanto à administração, que não pode descumprir as normas e condições do edital, como aos licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório.
GABARITO: CERTA.
correto
vinculação ao edital > vinculado > Lei e pronto > estritamente > observância obrigatória > administrador/ licitante.
DEVE ESTAR AMARRADO, EM NOME DO EDITAL!
"LEI INTERNA DA LICITAÇÃO, E, COMO TAL, VINCULA AOS SEUS TERMOS TANTO OS LICITANTES COMO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE O EXPEDIU" Hely Lopes.
GABARITO CERTO
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