Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre pro...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q388972 Português
Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projeto do Poder Público. Essa informação vai ser pres- tada no prazo da lei. Isso é válido desde que o sigilo da informação não seja imprescindível à segurança da socie- dade e do Estado.

Assinale a alternativa em que as informações acima, constantes no § 5º do art. 4º da Constituição do Estado de Minas Gerais, tenham sido CORRETAMENTE reunidas num único período.
Alternativas