• Leia as afirmativas a seguir: I. As autarquias subordina...

A presente questão versa acerca da Administração Pública Indireta, devendo o candidato ter conhecimento das autarquias. 

I. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criada por lei específica, com personalidade jurídica que necessitam de licitação para realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, permissões e locações da Administração Pública, salvo hipóteses previstas na lei. 

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Complemento! Algumas características importantes das Autarquias: 

- Controle ou tutela: Constitui-se nos termos da lei na prática de atos e medidas da Administração Pública feita pelo Tribunal de Contas e pela Controladoria.

- Responsabilidade Objetiva: A autarquia é pessoa de direito, e como tal deve responder pelas obrigações assumidas e pelos danos que causar a alguém. (art. 37, par. 6º, CF)

- Autonomia administrativa: A autarquia possui uma autoadministração não se subordinando ao ente que a criou, somente sendo fiscalizada.

- Autonomia financeira: A autarquia possui orçamentos, despesas e receitas próprias.
Exemplo: PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual).

- Autonomia técnica: A autarquia possui o próprio corpo de funcionários especializados para desempenhar sua função.

- Concurso Público: Só poderá uma pessoa desempenhar uma função na autarquia se primeiro passar em um concurso público, salvo cargo de comissão. Ademais, desde que previsto em lei da entidade que se vincula, as autarquias podem admitir servidores por tempo determinado, sem prévio concurso de títulos e provas. (art. 37, IX, CF) 

Gabarito da Professora: Letra B.