• Leia as afirmativas a seguir: I. O Sistema de Controle I...

Vamos analisar a questão.

A questão trata sobre assuntos no contexto do ORÇAMENTO PÚBLICO.

Seguem comentários de cada afirmativa:

I. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

VERDADEIRA. De acordo com o art. 74, IV, CF/88: “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional".

Então, a afirmativa ESTÁ de acordo com a norma.

II. Todas as receitas e despesas devem constar na lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

VERDADEIRA. Observe o item 2.5, pág. 29 do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP):

“2.5. ORÇAMENTO BRUTO

Previsto pelo art. 6º da Lei n.º 4.320/ 1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções".

Segue art. 6, Lei n.º 4.320/64:

“Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções".

Então, a afirmativa trata do Princípio do Orçamento Bruto e ESTÁ de acordo com a norma.

Portanto, a alternativa A é o gabarito, pois as duas afirmativas são VERDADEIRAS.

Gabarito do Professor: Letra A.

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Gab: A

DECRETO No 3.591, DE 6 DE SETEMBRO 2000

Art. 5º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal prestará apoio ao órgão de controle externo no exercício de sua missão institucional.

Parágrafo único. O apoio ao controle externo, sem prejuízo do disposto em legislação específica, consiste no fornecimento de informações e dos resultados das ações do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

✅Letra A

A II é o que diz o PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO.

Princípio do ORÇAMENTO BRUTO = Todas as receitas e despesas constarão na Lei de orçamento pelos seus TOTAIS, vedadas quaisquer deduções.

Fonte: Aulas do Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos!! Bons estudos!!✍

CF 1988

Art. 74. Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Lei nº 1420, de 17 de março de 1964.

Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.