É INCORRETO afirmar que os contratos regidos pela Lei Federa...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q482340 Direito Administrativo
É INCORRETO afirmar que os contratos regidos pela Lei Federal nº 8666/93 (que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências) poderão ser alterados, com as devidas justificativas, no seguinte caso:
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Cobrou o conhecimento do art. 65 da lei 8666/93.

Não me diga...

Gabarito: C

 

A alteração em razão da conveniência da substituição da garantia de execução não se dá unilateralmente, mas sim por acordo entre as partes.

"Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

...

I - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;"

Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Gabarito letra C.

Letra a) art. 65, I, a 

Letra b) art. 65, I, b

Letra c) art. 65, II, a

Letra d) art. 65, II, b

Letra e) art. 65, II, c

Todos os artigos da Lei 8.666/93. 

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo