A respeito das receitas extraorçamentárias, julgue o próximo...

Lei 4.320

Artigo 103-  "Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária".

Ao efetuar o pagamento de restos a pagar, o ente público está convertendo uma despesa extraorçamentária em uma despesa orçamentária.

CORREÇÃO: Ao efetuar o pagamento de restos a pagar, o ente público está convertendo uma RECEITA extraorçamentária em uma despesa EXTRAORÇAMENTÁRIA.

EXPLICANDO:

Inicialmente, a despesa é orçamentária, fixada na LOA. 

Na Contabilidade Pública, se essa despesa vier a ser inscrita em restos a pagar no fim do exercício, será necessário computá-la como RAP do exercício na receita extraorçamentária do balanço financeiro, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária da LOA daquele ano. 

Na contrapartida, também no balanço financeiro, os RAP, quando forem pagos, serão classificados como despesas extraorçamentárias.

- RESUMINDO

INSCRITA --> RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA E DESPESA ORÇAMENTÁRIA

PAGA--> DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA

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Ano: 2008

Banca: CESPE

Órgão: STF

Os restos a pagar do exercício foram computados na receita extra-orçamentária, para compensar a inclusão desses restos a pagar na despesa orçamentária.

RP Inscritos: ingressos extraorçamentários e dispêndio orçamentário

RP Pagos: dispêndio EXTRAORÇAMENTÁRIO

OUTRA QUESTÃO SEMELHANTE:

(CESPE/TCE-RN/2016) As despesas caracterizadas como restos a pagar são extraorçamentárias na inscrição e orçamentárias no pagamento.

GABARITO: ERRADO

Gab: ERRADO

É orçamentário na inscrição e extraorçamentário no pagamento.