À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, ju...
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Q1757475
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À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades sujeitos à Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo, independentemente de conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
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