A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item...
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.
O Ministério Público Federal poderá arquivar eventual
inquérito civil aberto contra Victor, sem apresentar
motivação.