De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente conside...
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Q2796949
Direito Constitucional
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Ao ato infracional praticado por criança poderão ser aplicadas as seguintes medidas, EXCETO:
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