A respeito dos princípios que norteiam a atuação administrat...

Vejamos cada opção, separadamente:  

a) Errado: trata-se de assertiva que se mostra em confronto com a jurisprudência do E. STJ, firmada por ocasião do julgamento do ROMS 26.927, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJE de 17.08.2011, de cuja ementa extrai-se: " O ato de reprovação de candidato em concurso público, no exame de capacidade física, deve necessariamente ser motivado, sendo vedada sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e da impessoalidade."  

b) Errado: a Lei 9.873/99 estabelece, em seu art. 1º, caput, o prazo prescricional de cinco anos para a ação punitiva da Administração Pública Federa, direta e indireta, no exercício do poder de polícia. Logo, incorreto afirmar que se trata de pretensão imprescritível.  

c) Errado: novamente, a assertiva contraria a jurisprudência do STJ, como se depreende do seguinte trecho de julgado: " "A nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio do Diário Oficial" (AgRg no AREsp 345.191/PI, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/9/2013).  

d) Certo: embora haja doutrinadores (posição até majoritária) que reservam a expressão "poder regulamentar" apenas para o exercício do poder normativo pelo chefe do Poder Executivo, cuida-se de posição doutrinária não unânime, de sorte que, havendo posições doutrinárias a respaldar a linha defendida aqui pela Banca Examinadora, e inexistindo violação a texto expresso de lei, não vejo como considerar incorreta a assertiva. No mesmo sentido da posição adotada pela Banca, é a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, que atribui o exercício do poder regulamentar, em caráter amplo, a toda a Administração Pública, e não apenas ao Chefe do Executivo. A propósito, confira-se: "Poder regulamentar, portanto, é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação." (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 57).  

e) Errado: é possível, sim, haver distribuição de competências, mesmo que não haja relação hierárquica entre os órgãos envolvidos. Exemplo maior disso é a previsão legal de delegação de competências de um órgão ou titular para outro, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados (Lei 9.784/99, art. 12, caput).  

LETRA A. INCORRETA.
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO SIGILOSO E IRRECORRÍVEL. NULIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Do mesmo modo que nos exames psicotécnicos em concursos públicos, também nos testes físicos deve ser vedada a sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da impessoalidade. 2. Reconhecida a nulidade do exame físico, no caso caracterizado por seu caráter sigiloso e irrecorrível, deve o candidato submeter-se a novo exame a fim de que, caso aprovado, possa ser nomeado e devidamente empossado. 3. A determinação de que seja realizado novo exame físico independentemente de pedido expresso da parte, não implica em julgamento extra petita, mas é conseqüência lógica do reconhecimento da ilegalidade do primeiro exame. 4. Recurso ordinário provido em parte, para reconhecer a nulidade do teste físico bem como o direito líquido e certo do recorrente à realização de novo exame.

 

(STJ - RMS: 23613 SC 2007/0033431-6, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 07/12/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2010)