A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 dispõe sobre partic...
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Ano: 2023
Banca:
EDUCA
Órgão:
Câmara de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2023 - Câmara de Cajazeiras - PB - Assistente Administrativo |
Q2198115
Legislação Federal
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 dispõe sobre
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário
dos serviços públicos da administração pública.
Julgue os itens a seguir, conforme as determinações do Art. 2º para os fins desta Lei e coloque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:
( )Usuário - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( )Serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
( )Administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, a advocacia pública e a defensoria pública;
( )Agente público - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( )Manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
A sequência CORRETA é:
Julgue os itens a seguir, conforme as determinações do Art. 2º para os fins desta Lei e coloque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:
( )Usuário - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( )Serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
( )Administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, a advocacia pública e a defensoria pública;
( )Agente público - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( )Manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
A sequência CORRETA é:
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