A Lei 8.842 de 04 de Janeiro de 1994 discorre sobre a políti...

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Q2821779 Legislação Federal

A Lei 8.842 de 04 de Janeiro de 1994 discorre sobre a política nacional do idoso que tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Considera-se idoso a pessoa maior de:

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