Nos termos da Lei complementar nº 123, de 2006, o Regime Esp...

a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

a receita proveniente das atividades de locação de bens móveis será tributada na forma do Anexo III da Lei complementar nº 123, de 2006, deduzida a parcela correspondente ao ICMS.

todas as pessoas jurídicas podem optar pelo regime.

alguns Municípios não estão sujeitos ao regime.

não há prazo para a pessoa jurídica fazer a opção pelo regime.