Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos ...
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Q1186959
Direito Constitucional
Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.
É permitida a apresentação de projeto de lei complementar mediante iniciativa popular.
É permitida a apresentação de projeto de lei complementar mediante iniciativa popular.