Quanto à Organização do Estado, analise as seguintes assert...

Quanto às disposições constitucionais acerca da Organização do Estado:

I - CORRETA. Art. 18, §2º.
II - INCORRETA. Art. 18, §3º - a aprovação do Congresso Nacional ocorre por lei complementar. 
III - CORRETA. Art. 19, III.
Apenas as alternativas I e III estão corretas.

Gabarito do professor: letra C.

CF/88

 

ACERTIVA I. CORRETA, Conforme texto --------->art. 18 § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

 ACERTIVA II. INCORRETA (ERRO LEI ORDINÁRIA)----------> art.18 § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

ACERTIVA III. CORRETA, conforme texto a seguir------------> Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III -  criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

 

GABARITO LETRA C

d) I e III.

LETRA C

 

Criar Estado/subdividir/desmembrar → Plebiscito + Lei Complementar

 

Município = 04 REQUISITOS para criação/incorporação/fusão/desmembramento:

→ Plebiscito

→ Lei Complementar Federal (dentro do período)

→ Lei Estadual

→ Estudo de Viabilidade

 

Criação de território

- Aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito;
- Manifestação da assembleia legislativa interessada; (Art. 48 CF VI)
- Edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

O erro da 2 é "ordinária". O certo é "complementar".

Gabarito Letra C

 

CF88°

 

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. CERTO

Art. 18.  § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

 

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária. ERRADA

Art. 18. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

 

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.CERTO

  Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si

Art. 18.