A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em v...

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Q1942991

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1942991 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Dessa forma, é correto afirmar que essa lei

admite apenas a tipificação de conduta culposa nos atos de improbidade administrativa.

considera culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

não prevê sanção a atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba benefício fiscal de entes públicos da administração direta.

vale para os atos de improbidade administrativa praticados no âmbito do Poder Executivo, não sendo possível aplicá-la para os Poderes Legislativo e Judiciário.

aplica-se à pessoa, mesmo ela não sendo agente público, que induza dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em v...

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