Segundo o que dispõe
a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), órgão ou entidade pública deverá
autorizar ou conceder o acesso imediato à
informação disponível. Não sendo possível
conceder o referido acesso imediato, o órgão ou
entidade que receber o pedido deverá: “I –
comunicar a data, local e modo para se realizar
a consulta, efetuar a reprodução ou obter a
certidão; II – indicar as razões de fato ou de
direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou III – comunicar que não possui
a informação, indicar, se for do seu
conhecimento, o órgão ou a entidade que a
detém, ou, ainda, remeter o requerimento a
esse órgão ou entidade, cientificando o
interessado da remessa de seu pedido de
informação”, no prazo não superior a
__________ dias, o qual poderá ser prorrogado
por mais _____ dias, mediante justificativa
expressa, da qual será cientificado o requerente.
Assinale a alternativa que preenche, correta e
respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Question

Segundo o que dispõe
a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), órgão ou entidade pública deverá
autorizar ou conceder o acesso imediato à
informação disponível. Não sendo possível
conceder o referido acesso imediato, o órgão ou
entidade que receber o pedido deverá: “I –
comunicar a data, local e modo para se realizar
a consulta, efetuar a reprodução ou obter a
certidão; II – indicar as razões de fato ou de
direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou III – comunicar que não possui
a informação, indicar, se for do seu
conhecimento, o órgão ou a entidade que a
detém, ou, ainda, remeter o requerimento a
esse órgão ou entidade, cientificando o
interessado da remessa de seu pedido de
informação”, no prazo não superior a
__________ dias, o qual poderá ser prorrogado
por mais _____ dias, mediante justificativa
expressa, da qual será cientificado o requerente.
Assinale a alternativa que preenche, correta e
respectivamente, as lacunas do trecho acima. Alternativa A: 60 (sessenta) – 30 (trinta) Ou Alternativa B: 30 (trinta) –10 (dez) Ou Alternativa C: 20 (vinte) –10 (dez) Ou Alternativa D: 30 (trinta) –20 (vinte) Ou Alternativa E: 20 (vinte) –20 (vinte)

Tiago · Accepted Answer

Alternativa [C] 20 (vinte) –10 (dez) Letra (c)

L12527

Art. 11.  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1o  Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2o  O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

O QC ESTÁ TOTALMENTE GRÁTIS

O QC ESTÁ TOTALMENTE GRÁTIS

Segundo o que dispõe a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à ...

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