A Constituição Federal de 1988 prevê um conjunto de direito...

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Q542719

Ano: 2015 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2015 - UFSM - Administrador | UFSM - 2015 - UFSM - Nutricionista | UFSM - 2015 - UFSM - Técnico em Assuntos Educacionais | UFSM - 2015 - UFSM - Psicólogo |

Q542719 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê um conjunto de direitos, garantias e normas, que regulamentam a Administração Pública. Com relação a essa previsão constitucional, assinale a alternativa correta.

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação.

Será concebido para assegurar Habeas Corpus o conhecimento de informações relativas a pessoas do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados, de entidades governamentais ou de caráter público.

É obrigatória a autorização do Estado para a fundação de sindicatos.

O prazo de validade de concurso público será de até dois anos improrrogáveis.

É necessário lei específica para criação de entidades da Administração indireta com exceção das Autarquias.

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A Constituição Federal de 1988 prevê um conjunto de direito...

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