Segundo preceitua a Lei nº 11.340/06, constatada a prática d...
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Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Barra do Quaraí - RS
Prova:
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Barra do Quaraí - RS - Procurador |
Q2718951
Direito Processual Penal
Texto associado
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Segundo preceitua a Lei nº 11.340/06, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar a seguinte medida de emergência. Nesse contexto, assinalar a alternativa INCORRETA:
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