De acordo com a Lei nº. 12.527/2011, o conjunto de ações ref...

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;