A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos admi...

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Vide Decreto nº 10.882, de 2021Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

a) Incorreta.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

• I - a edição de atos de caráter normativo;
• II - a decisão de recursos administrativos;
• III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

 b) Incorreta.

• Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

c) Correta.

• Art. 14. (....) § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

d) Incorreta.

• Art. 14. (....) § 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Gabarito: C

Gab: C, cai bastante

Art. 14, §2º da lei 9.784/99: “O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela AUTORIDADE DELEGANTE.” 

(INSTITUTO AOCP) o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. (CERTO)

(CESPE) Em casos previstos na citada lei, o ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. (CERTO)

SOBRE O ITEM

O ato de delegação deverá ser publicado no meio oficial, mas sua revogação poderá ser divulgada apenas ao órgão interessado, através de portaria

TÁ ERRADO, CUIDADO QUE JA VI COBRAR MUITO.

tem que publicar tanto a delegação como a revogação

lembrando que a delegação é vertical ou horizontal

I WILL SURVIVE

É possível eliminarem-se as alternativas "A"; "B" e "D" apenas atentando-se às agressões à gramática PT-BR, pois dificilmente tais equívocos constariam em textos de lei.

Assim:

Statement A) "(...) que seja (sejam) objetos de delegação (...)";

Statement B) "(...) órgão interessado, através (por meio) de portaria (...)";

Statement D) "(...) mencionar explicitamente esta (essa - referência anafórica) qualidade (...)".

Algumas formalidades devem ser observadas para que a delegação seja efetiva (art. 14):

(a) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em meio oficial;

(b) o ato de delegação deve especificar as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

• As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade.
• Exemplo Prático:
• O Presidente da República delega a um ministro o poder para editar certo ato.
• Quando o ministro publica o ato, deve informar claramente que o faz "por delegação do Presidente da República".
• Nenhum documento pode ser vago ou omitir que um ato de delegação seja feito.
• Responsabilidade:
• Quando ocorre a delegação, o ato é atribuído ao delegado (quem recebeu a delegação).
• A realização dos atos será imputada ao ministro de Estado e, portanto, a responsabilidade recairá sobre ele (art. 14, §3º)
• Portanto se houver erro ou irregularidade, o delegado responde por ele — civil, penal e administrativamente.