A violência contra a mulher se expressa de
formas diversas em nossa sociedade, sendo que a
legislação vigente prevê o atendimento integral as
vítimas de violência de forma integrada e articulada
buscando evitar, deste modo, a revitimização
dessas mulheres, com oferta de atendimento
humanizado, respeitando a sua dignidade.
Para efetivação desse atendimento é fundamental
atuação articulada dos integrantes dos órgãos e
serviços de atendimento e segurança nas 3 esferas
do Estado. Nesse sentido em seus artigos a Lei
Maria da Penha de 2006 explicita a forma como as
mulheres vítimas de violência devem ser atendidas,
bem como, os órgãos competentes para os
atendimentos.
Considerando o exposto acima Assinale a
alternativa INCORRETA

Question

A violência contra a mulher se expressa de
formas diversas em nossa sociedade, sendo que a
legislação vigente prevê o atendimento integral as
vítimas de violência de forma integrada e articulada
buscando evitar, deste modo, a revitimização
dessas mulheres, com oferta de atendimento
humanizado, respeitando a sua dignidade.
Para efetivação desse atendimento é fundamental
atuação articulada dos integrantes dos órgãos e
serviços de atendimento e segurança nas 3 esferas
do Estado. Nesse sentido em seus artigos a Lei
Maria da Penha de 2006 explicita a forma como as
mulheres vítimas de violência devem ser atendidas,
bem como, os órgãos competentes para os
atendimentos.
Considerando o exposto acima Assinale a
alternativa INCORRETA Alternativa A: Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência
sexual atendimento emergencial, integral e
multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento
dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de
violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos
serviços de assistência social. Ou Alternativa B: Violência sexual é toda e qualquer forma de atividade
sexual não consentida. Ou Alternativa C: Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA
para identificação do agressor. Ou Alternativa D: É obrigatório em todos os hospitais integrantes da
rede do SUS, o atendimento imediato a mulher vítima
de violência, no entanto, é proibida aos hospitais
fornecer informações, mesmo aos órgãos de
segurança, sobre vítima, mantendo assim o sigilo
médico/paciente para a preservação da privacidade da
mulher agredida.

#Não à PEC 32! · Accepted Answer

Alternativa [D] É obrigatório em todos os hospitais integrantes da
rede do SUS, o atendimento imediato a mulher vítima
de violência, no entanto, é proibida aos hospitais
fornecer informações, mesmo aos órgãos de
segurança, sobre vítima, mantendo assim o sigilo
médico/paciente para a preservação da privacidade da
mulher agredida. LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.Art. 2º Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.Art. 3º O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas;II - amparo médico, psicológico e social imediatos;III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;IV - profilaxia da gravidez;V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia;VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.§ 1º Os serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem.§ 2º No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.§ 3º Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor. Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. A alternativa D não é citada na referida lei.

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