No que se refere aos instrumentos de controle do uso e ocupa...

O tema central da questão é o Estatuto da Cidade, que é uma importante legislação brasileira voltada para o planejamento urbano. Ele estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas de desenvolvimento urbano nos municípios, com o objetivo de assegurar o direito a cidades sustentáveis e uma boa qualidade de vida para todos os cidadãos.

A questão em análise aborda especificamente a necessidade de a legislação municipal definir os usos permitidos e os índices urbanísticos para cada zona do município. Isso inclui delimitar as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento do solo.

A alternativa correta é a C - certo. O enunciado está correto ao afirmar que o Estatuto da Cidade obriga os municípios a estabelecerem essas definições e índices. Essa exigência garante que haja um planejamento organizado e sustentável do uso e ocupação do solo, promovendo o ordenamento territorial de maneira eficaz.

Os municípios devem, portanto, criar legislações específicas que detalhem esses aspectos, respeitando sempre as diretrizes maiores do Estatuto da Cidade. Isso é essencial para evitar a ocupação desordenada, que poderia levar a problemas ambientais, sociais e econômicos.

Portanto, a afirmação do enunciado está em conformidade com os princípios do Estatuto da Cidade, justificando a resposta como certa.

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Gabarito: CERTO.