Tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente...

A criança e o adolescente têm direito à liberdade de opinião e de expressão, porém, não a tem em relação às crenças e cultos religiosos, devendo, nesse caso, seguirem a religiosidade dos pais até a idade de quatorze anos.

Os estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe, somente em casos de riscos à vida da criança.

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, desde que não infrinjam o Código de Ética do Profissional que o atende.

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou nãogovernamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto os previdenciários.