Julgue o próximo item, a respeito de disposições normativas ...

Para responder à questão sobre as disposições normativas federais relacionadas à proteção do meio ambiente, é fundamental entender o processo de licenciamento ambiental e a atribuição dos entes federativos.

O tema central da questão aborda a competência para o licenciamento ambiental, que é um instrumento de extrema importância para a proteção ambiental, garantindo que empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras sejam avaliados antes de sua implementação.

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece normas para a cooperação entre os entes federativos no exercício da competência comum de proteção ao meio ambiente, o licenciamento ambiental deve ser realizado por um único ente federativo. Quando a competência é do município, estados e União podem se manifestar, porém, suas manifestações são de caráter não vinculante.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa indicada como correta é "C - certo". Isso porque, de acordo com a legislação vigente, o licenciamento ambiental deve ocorrer sob a responsabilidade de um único ente federativo, promovendo a descentralização e evitando a sobreposição de competências. A participação de outros entes serve como apoio técnico, mas não interfere diretamente na decisão final.

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Certo

Lei complementar n. 140/2011

Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar. 

§ 1 Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.