Julgue o próximo item, a respeito de disposições normativas ...
Julgue o próximo item, a respeito de disposições normativas federais relacionadas à proteção do meio ambiente.
A criação de unidades de conservação no país pode ocorrer
por ato do Poder Executivo, contudo a desafetação ou
redução dos limites de uma unidade de conservação só
poderá ser feita pelo Poder Legislativo.
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Segundo a lei 9.985/2000
Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
§ 7 A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.
A Lei nº 9.985/2000, que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), define que a criação de unidades de conservação pode ser feita por meio de decretos presidenciais. Contudo, a modificação, como a desafetação ou a redução de suas áreas, exige um processo legislativo, que geralmente envolve a elaboração e a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional.
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