Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microemp...

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• Sobre o regime jurídico das microempresas e empresas de pequeno porte, é correto afirmar:
• Assinale a opção que indica a pessoa jurídica que pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06.
• A respeito de fi scalização de microempresas e empresas de pequeno porte, marque a assertiva correta.
• Assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e empresas de pequeno porte.