É proibida a venda à criança ou ao adolescente (Capítulo II,...
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Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 15ª Região (AL)
Prova:
Quadrix - 2016 - CRP - 15ª Região - Psicólogo Agente Fiscal |
Q2762145
Direito Constitucional
Texto associado
As questões 37 e 38 referem-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
É proibida a venda à criança ou ao adolescente (Capítulo II, Seção II – Dos Produtos e Serviços, art. 81) de:
I. armas e munições;
II. bebidas alcoólicas;
III. produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda por utilização indevida;
IV. bilhetes lotéricos e equivalentes;
V. explosivos.
Está correto o que se apresenta em:
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