Constatada a prática de violência doméstica e familiar cont...
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Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |
Q2070083
Direito Processual Penal
Constatada a prática de violência doméstica e
familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de
imediato, ao agressor, em conjunto ou
separadamente, medidas protetivas de urgência.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa incorreta
sobre uma medida protetiva de urgência.
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