Em relação ao regulamento técnico sobre substâncias e medica...

O órgão responsável por deferir a petição após análise do relatório de solicitação da Autorização Especial (AE) é a autoridade sanitária local.

Farmácias, drogarias e unidades de saúde que somente dispensem medicamentos sujeitos a controle especial, em suas embalagens originais, adquiridos no mercado nacional, são isentos de AE.

A notificação de receita é o documento que, acompanhado de receita, autoriza a dispensação de medicamentos à base de substâncias constantes das listas “A1” e “A2” (entorpecentes), “A3”, “B1” e “B2” (psicotrópicas), “C2” (retinóicas para uso sistêmico) e “C3” (imunossupressoras).

A notificação de receita não será exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, médico ou veterinário, oficiais ou particulares, porém a dispensação se fará mediante receita ou outro documento equivalente (prescrição diária de medicamento), subscrita em papel privativo do estabelecimento.

As prescrições por cirurgiões-dentistas e médicos-veterinários só poderão ser feitas quando para uso odontológico e veterinário, respectivamente.