De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto   n.º 7....

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Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA
Q1236639 Engenharia Mecânica
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto   n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir.
Não  sendo  possível  conceder  o  acesso  imediato  às  informações  solicitadas,  o órgão  ou  a  entidade  que receber o pedido de acesso à informação deverá, em prazo não superior a quinze dias, comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão. 
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Questão ERRADA. O prazo é não superior a 20 (vinte) dias.

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

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