De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto   n.º 7....

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Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA
Q1236639 Engenharia Mecânica
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto   n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir.
Não  sendo  possível  conceder  o  acesso  imediato  às  informações  solicitadas,  o órgão  ou  a  entidade  que receber o pedido de acesso à informação deverá, em prazo não superior a quinze dias, comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão. 
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