Com base na Constituição da República, a alíquota máxima par...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |
Q1918183
Direito Constitucional
Com base na Constituição da República, a alíquota máxima para o
imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer
bens ou direitos, será fixada