Sobre a Lei nº 8.666/93, a qual estabelece as normas gerais ...

Letra C é a correta.

a) errada, pois o prazo é de 8 dias úteis. Para convite pode diminuir para 3 dias úteis.

b) errada. Não sei a fundamentação correta. Só pensei que não poderia ser condicionado à representação, pois senão iria prescrever se ninguém denunciasse. (Me avisem se o pensamento estiver errado para eu excluir.)

d) A regra é a publicidade dos atos. A proposta só será sigilosa até o momento da abertura. Depois ela tbem é pública.

Resposta correta: C

Todos os artigos são da Lei 8.666/93:

a) Art.48- § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.     

b) Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

c) Art. 3° - § 2   Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.                     

V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.  

d) Art. 3° - § 3   A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

GABARITO: LETRA C

LEI 8666/93 ---------> Art. 3°, § 2°

II -  BRASIL ------> ...Produzidos no País.

III - BRASILEIRA -----> ...Por empresas brasileiras.

IV -  TECNOLOGIA ------> ...desenvolvimento de tecnologia no país.

V -    DEFICIENTE ------> ...em lei para pessoa com deficiência....

Art. 3 § 2   Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.                     

V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.  

FONTE: QC e  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

Vou reescrever corretamente:

Sobre a Lei nº 8.666/93, a qual estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A- Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias corridos.

B- Os crimes definidos na Lei nº 8.666/93 são de ação penal pública incondicionada à representação.

C- Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País, produzidos ou prestados por empresas brasileiras, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

D- A licitação não será sigilosa, sendo, contudo, públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Gabarito letra C

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de dez dias corridos para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para oito dias corridos.

Errado. Os prazos corretos são de, respectivamente, 8 dias úteis e 3 dias úteis, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93: § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

b) Os crimes definidos na Lei nº 8.666/93 são de ação penal pública condicionada à representação.

Errado. Os crimes definidos na Lei de Licitações são de ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 100 da Lei n. 8.666/93: Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

c) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País, produzidos ou prestados por empresas brasileiras, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 3º, § 2º da Lei 8.666/93: § 2  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

 II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.   

d) A licitação será sigilosa, sendo, contudo, públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Errado. A licitação NÃO será sigilosa, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei 8.666/93: § 3   A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Gabarito: C