Considere o controle de constitucionalidade decorrente do r...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre controle de constitucionalidade por omissão.

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade [...].   

§ 2º. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

3) Dicas didáticas (noções básicas sobre controle de constitucionalidade por omissão)

3.1) A Constituição Federal é a norma de maior hierarquia do ordenamento jurídico brasileiro (princípio da supremacia da Constituição);

3.2) A Constituição Federal, ao entrar em vigor, não tem normas inconstitucionais ou norma constitucional inconstitucional, já que é obra do poder constituinte originário;

3.3) Há normas constitucionais originárias que precisam de regulamentação total (absoluta) ou parcial pelo legislador infraconstitucional. Daí haver a inconstitucionalidade por omissão total e a inconstitucionalidade por omissão parcial;

3.4) Com vistas a solucionar casos de omissão inconstitucional, faz-se necessária a adoção de novas técnicas de decisão de inconstitucionalidade;

3.5) Quando não há a edição da referida norma regulamentadora (dispositivos explícitos da Lei Maior ou mesmo decisões fundamentais não regulamentadas), diz-se que há uma inconstitucionalidade por omissão (omissão do dever de legislar);

3.6) A omissão constitucional pode ser reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a partir do ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão;

3.7) Declarada a inconstitucionalidade por omissão pelo STF de medida para tornar efetiva norma constitucional, deve ser dada a ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias (CF, art. 103, § 2.º);

3.8) A exclusão de benefício incompatível com o princípio da isonomia e outras ofensas ao princípio da igualdade. Tem-se uma exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade se a norma afronta ao princípio da isonomia, concedendo vantagens ou benefícios a determinados segmentos ou grupos sem contemplar outros que se encontram em situação idênticas. Essa exclusão pode verificar-se de forma concludente ou explícita. Ela é concludente se a lei concede benefícios apenas a determinado grupo; explícita, se a lei geral que outorga determinados benefícios a certo grupo exclui sua aplicação a outros segmentos (MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição constitucional. 5.ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 271).

4) Exame da questão e identificação da resposta

a) Certo. Ela pressupõe a inobservância de um dever constitucional de legislar, que resulta tanto de comandos explícitos da Constituição como de decisões fundamentais da Constituição identificadas no processo de interpretação. Vide item 3.5 supra.

b) Certo. A inconstitucionalidade por omissão pode ser absoluta ou total e, também, parcial. Para solucionar os casos de omissão inconstitucional é imperiosa a adoção de novas técnicas de decisão de inconstitucionalidade. Vide itens 3.3 e 3.4 supra.

c) Errado. Caso clássico de omissão relativa (e não omissão total) é a chamada exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade, concedendo vantagens ou benefícios a determinados segmentos ou grupos sem contemplar outros que se encontram em condições idênticas, nos termos da doutrina de Gilmar Ferreira Mendes (vide item 3.8 supra).

d) Certo. A inconstitucionalidade por omissão está relacionada à discussão sobre a concretização da Constituição pelo legislador. É a razão de ser de referido controle de constitucionalidade, qual seja, impedir a omissão inconstitucional legiferante. Vide itens 3.3 a 3.5 supra.

Resposta: C (ÚNICA INCORRETA).

omissão parcial !

Resposta: C)

Como que algo é total e na explicação diz que concede vantagens a um e não a outro, estando na mesma situação? Essa não estudei ainda, fui pela lógica.

"Ela pressupõe a inobservância de um dever constitucional de legislar, que resulta tanto de comandos explícitos da Constituição como de decisões fundamentais da Constituição identificadas no processo de interpretação."

• Análise: Essa afirmação está correta. A ação de inconstitucionalidade por omissão é movida quando há uma inobservância de um dever constitucional de legislar, que pode advir tanto de dispositivos explícitos da Constituição quanto de interpretações que revelam decisões fundamentais constitucionais que exigem ação legislativa ou administrativa.

"A inconstitucionalidade por omissão pode ser absoluta ou total e, também, parcial. Para solucionar os casos de omissão inconstitucional é imperiosa a adoção de novas técnicas de decisão de inconstitucionalidade."

• Análise: Essa afirmação contém erros. A inconstitucionalidade por omissão pode, de fato, ser total (absoluta) ou parcial, mas a parte que menciona a "adoção de novas técnicas de decisão de inconstitucionalidade" não está corretamente fundamentada na doutrina. A solução para a omissão inconstitucional geralmente envolve uma determinação judicial para que o poder competente adote as medidas necessárias, mas não necessariamente implica na adoção de "novas técnicas" de decisão, e sim na aplicação das já existentes.

"Caso clássico de omissão total é a chamada exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade, concedendo vantagens ou benefícios a determinados segmentos ou grupos sem contemplar outros que se encontram em condições idênticas."

• Análise: Essa alternativa está incorreta. O exemplo dado de exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade não caracteriza uma omissão total. Em vez disso, isso seria um exemplo de inconstitucionalidade material por ação (uma discriminação injustificada), e não de inconstitucionalidade por omissão. A omissão total ocorre quando o legislador deixa de regulamentar uma matéria em que há uma obrigação constitucional expressa de legislar.

"A inconstitucionalidade por omissão está relacionada à discussão sobre a concretização da Constituição pelo legislador."

• Análise: Essa afirmação está correta. A inconstitucionalidade por omissão está diretamente ligada à ideia de concretização da Constituição, na medida em que a falta de ação do legislador impede a plena realização dos comandos constitucionais.

Alternativa correta: letra C.

Caso clássico de omissão parcial é a chamada exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade, a qual ocorre quando a norma afronta o princípio da isonomia, concedendo vantagens ou benefícios a determinados segmentos ou grupos sem contemplar outros que se encontram em condições idênticas (AR 2833 AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes. Julgamento: 14/06/2021).