De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, o decurso dos ...
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Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEDAM-RO
Provas:
FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Técnico em Desenvolvimento Ambiental - Comunicador Social
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FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Técnico em Desenvolvimento Ambiental - Sociólogo |
FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Técnico em Desenvolvimento Ambiental - Estatístico |
FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Analista Ambienetal - Engenheiro Eletricista |
Q2719843
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, o decurso dos prazos estabelecidos para a tramitação dos processos de licenciamento tem como consequência a:
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§ 3 O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15.
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