De acordo com a Lei nº8662/93, que dispõe sobre a profissão ...

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Q1372171 Serviço Social
De acordo com a Lei nº8662/93, que dispõe sobre a profissão de assistente social, é da competência dos Conselhos Regionais de Serviço Social
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 Lei nº8662/93 -  Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

       I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;

       II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;

       III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;

       IV - zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;

       V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;

       VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;

       VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8662.htm

RESPONSÁVEIS:

A) CFESS

B) CRESS (GABARITO)

C) CFESS

D) ASSISTENTE SOCIAL

OBS: TBM ERREI. CONFUNDO TODA HORA ESSA PARTE DE QUEM FAZ O QUE.

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