O Poder de Polícia é tema do direito administrativo que col...
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Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |
Q2070103
Direito Administrativo
O Poder de Polícia é tema do direito
administrativo que coloca em confronto dois
aspectos: de um lado, o cidadão quer exercer
plenamente os seus direitos; e, de outro, a
Administração tem por incumbência
condicionar o exercício daqueles direitos ao
bem-estar coletivo, e ela o faz usando de seu
poder de polícia. Sobre o Poder de Polícia,
analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta.
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GABARITO: "C"
poder de polícia refere-se à capacidade do Estado de editar normas e impor restrições para proteger o interesse público, como a segurança, a saúde, a ordem pública, entre outros. Nesse contexto, a administração pública, ao exercer o poder de polícia, deve observar a proporcionalidade nas medidas adotadas.
Acerca da alternativa B:
ANULABILIDADE = ANULÁVEL
Que mizera de banca é essa?
Meu povo, qual que é o erro mesmo da D. Confundiu foi tudo agora.
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