Considere a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasilei...

A) Gabarito

B) COISA JULGADA

C) Ato jurídico perfeito

D) Ato jurídico perfeito

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

A título de exemplo podemos citar um bônus salarial que um cidadão desfrutou há 10 anos atrás e lei posterior acaba com esse benefício.

O cidadão irá perdê-lo? NÃO, pois se configura direito adquirido, já foi incorporado ao seu patrimônio e, assim, é inalterável.

Fonte: resumo pge

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.                   

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.