Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. S...

Qual o erro da alternativa A?

A letra A está correta, conforme artigo 11, CC.

A questão pede para marcar a alternativa INCORRETA.

Sendo a letra B, a resposta, conforme artigo 12, CC.

Sobre a alternativa A, ela representa um trecho retirado do artigo 11 do CC. Todavia, acredito que o trecho retirado torna a questão também incorreta, pois tirou a parte mais importante para interpretação.

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Gabarito da banca: B (A e B estão incorretas)

Todas do CC:

A) Erradíssima!

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Regra: os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Exceção: previsão legal.

JDC nº 04: O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

JDC nº 139: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

B) Errada, há expressa previsão no CC.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

C) Certa.

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D) Certa.

Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.