O Município X firmou um convênio com o Ministério dos Direit...
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Prova:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |
Q3186476
Não definido
O Município X firmou um convênio com o Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania (MDHC) para implementar um programa
de habitação destinado a jovens em situação de vulnerabilidade.
Após a celebração do convênio, o Município recebeu a primeira parcela dos recursos e iniciou as atividades previstas. No entanto, devido a problemas administrativos, o Município não prestou contas dos recursos recebidos no prazo estabelecido, o que levou o MDHC a suspender os repasses subsequentes.
Com base na legislação de transferências voluntárias, assinale a afirmativa correta.
Após a celebração do convênio, o Município recebeu a primeira parcela dos recursos e iniciou as atividades previstas. No entanto, devido a problemas administrativos, o Município não prestou contas dos recursos recebidos no prazo estabelecido, o que levou o MDHC a suspender os repasses subsequentes.
Com base na legislação de transferências voluntárias, assinale a afirmativa correta.
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