A assistência de enfermagem é garantida de forma legal atrav...

A alternativa correta para esta questão é a E - Lei do Exercício Profissional nº 7.498/1986, sancionada por decreto aprovado em 1987.

Esta lei é a principal regulamentação sobre o exercício da enfermagem no Brasil. Ela define as atribuições e competências dos profissionais de enfermagem, que incluem enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. A legislação estabelece os direitos, deveres e o campo de atuação desses profissionais, garantindo a assistência de enfermagem de forma legal e regulamentada. Portanto, ao mencionar a norma que dispõe sobre a regulamentação do exercício de enfermagem, a referência correta é justamente a Lei nº 7.498/1986.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Resolução COFEN nº 191/1996: Esta resolução trata de assuntos específicos da prática de enfermagem, mas não é a norma que regulamenta o exercício profissional de toda a categoria. Logo, não é a resposta correta para a questão proposta.

B - Resolução COFEN nº 239/2000: Esta resolução aborda questões relacionadas a áreas específicas de atuação ou procedimentos de enfermagem, mas não é a normativa principal que regulamenta o exercício profissional.

C - Deliberação COREN-MG 65/00: Trata-se de um ato regional do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais. Deliberações regionais não têm o mesmo alcance legal para regulamentar o exercício da enfermagem em nível nacional como faz a Lei nº 7.498/1986.

D - Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973: Esta lei institui os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e suas atribuições, mas não é a lei que define o exercício profissional da enfermagem, que é função da Lei nº 7.498/1986.

Compreender a legislação que regulamenta a profissão é crucial para os profissionais de enfermagem, especialmente em contextos de concursos públicos, onde esse conhecimento é frequentemente cobrado.

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QUESTÃO :

Assistência de enfermagem : forma legal /normativa que dispõe sobre a regulamentação do exercício :

GABARITO : E ) :

Lei do Exercício Profissional nº 7498/86, sancionada por decreto aprovado em 87.