A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imun...

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Q1665811 Direito Sanitário
A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e para a participação na sua produção faz parte da legislação estruturante do SUS.

Assinale a alternativa que corresponde à(s) lei(s) em que esse texto se insere.
Alternativas