O voto é o instrumento do exercício do direito de ...

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Q492480
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações |
Q492480 Direito Constitucional
O voto é o instrumento do exercício do direito de sufrágio. De acordo com a Constituição Brasileira, analise as afirmativas acerca do voto.

I. É um direito público objetivo, que garante a representação do eleitor.
II. É função política e social de soberania popular na democracia representativa
III. É um dever de todo cidadão brasileiro, de comparecer à eleição e votar.
IV. É um direito-dever que representa a capacidade eleitoral ativa.

Estão corretas apenas as afirmativas
Alternativas

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Comentando  a questão:

I) INCORRETA. O voto é na verdade um direito público subjetivo, haja vista que tem-se que o voto é um direito-dever de cada cidadão de participar da democracia representativa.

II) CORRETA. O voto é uma forma de expressão da soberania popular, haja vista que é através dele que os cidadãos elegem os seus representantes, sendo elemento da democracia representativa, conforme art. 14, caput da CF.

III) INCORRETA. O voto na verdade é um direito-dever, ou seja, cumprindo os requisitos, os cidadãos tem tanto o direito quanto à obrigação de votar. 

IV) CORRETA. O voto é um direito-dever, quando se fala em capacidade eleitoral ativa, refere-se à obrigação de votar e quando se fala em capacidade eleitoral passiva é a possibilidade de ser votado.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

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Gabarito C - Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

ERROS:

I) DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO (SUJEITO).

III) O VOTO É AO MESMO TEMPO UM DIREITO (DE QUEM PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS) E UM DEVER (O VOTO NO BRASIL, AINDA, É OBRIGATÓRIO PARA OS BRASILEIROS COM IDADE ENTRE 18 (INCLUSIVE) E 70 ANOS. O VOTO OBRIGATÓRIO NÃO É CLÁUSULA PÉTREA.

questao mal feita, pois ha oa facultativos, logo nao ha sempre um dever.

Não é um direito-dever, pois o voto é obrigatório. então é só um dever.

II e IV corretas - Gabarito letra C.

Uma observação sobre o erro das assertivas "I" e "III":

Assertiva I: O voto é personalíssimo, no sentido de se vetar a votação por procurador. O voto é exercido pessoalmente pelo cidadão, sendo identificado pelo título eleitoral.

A questão erra ao afirmar a garantia de representação do eleitor.

Assertiva III: Esta assertiva despreza as exceções, pois o voto é facultativo para os maiores de 16 e menores de 18, analfabetos e maiores de 70.

Fonte: Direito constitucional esquematizado - Pedro Lenza.



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