Segundo o entendimento do STF, o Tribunal de Contas da União...

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Q342199
Não definido
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342199 Não definido
Quanto ao controle de constitucionalidade das normas no direito brasileiro, julgue os próximos itens
Segundo o entendimento do STF, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
Alternativas

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