A classificação indicativa por faixa etária e horário no que...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INCA
Prova:
CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Comunicação Social - Jornalismo |
Q66018
Comunicação Social
Texto associado
Considerando que o governo federal edita normas e manuais de
procedimentos para instruir normativamente as ações de
comunicação social, julgue os itens a seguir.
procedimentos para instruir normativamente as ações de
comunicação social, julgue os itens a seguir.
A classificação indicativa por faixa etária e horário no que se refere ao decoro nas campanhas publicitárias está a cargo do Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (CONAR).
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ERRADO
Essa classificação pertence à União.
PORTARIA Nº 796, DE 8 DE SETEMBRO DE 2000
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, eConsiderando que compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, de acordo com os arts. 21, inciso XVI, e 220, § 3o, inciso I, da Constituição:
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