Conforme o “Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Públic...

Conforme o “Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público” (2021), “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. O princípio orçamentário que obriga o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo seu valor total, vedadas deduções, é denominado: