Recentemente, em 15 de outubro de 2021, através da Lei fede...

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Q1923624

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Engenheiro Ambiental |

Q1923624 Engenharia Ambiental e Sanitária

Recentemente, em 15 de outubro de 2021, através da Lei federal n^o 14.222, foi criada a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal com patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e atuação no território nacional, sem aumento de despesa, por cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Segundo essa lei, a ANSN

tem como finalidade institucional monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares no território nacional, entre outras atribuições.

tem a competência, privativamente, de regular, licenciar, fiscalizar e controlar os meios navais com plantas nucleares embarcadas, quanto às atividades nucleares, aos materiais nucleares e às fontes de radiação.

é responsável por licenciar operadores de reatores nucleares, sendo que a edição de normas sobre segurança nuclear e física, e de proteção radiológica continuará a ser atribuição exclusiva da CNEN.

é responsável pelo projeto, pela construção e pela instalação de depósitos iniciais de rejeitos radioativos.

exerce atividades de regulação econômica, comercial e industrial ou pesquisas e levantamentos com esses fins.

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